Importante: O que é o documento de constituição de uma empresa? Saiba mais!

O documento de constituição de uma empresa se aplica a empresas de todas as dimensões e naturezas jurídicas com o objetivo de formalizar a criação da entidade empresarial.
Além disso, ele possui um papel fundamental, pois estabelece as normas, direitos e responsabilidades dos sócios, e sua posse possibilita que a empresa possa conduzir operações comerciais, como a abertura de contas bancárias, a emissão de notas fiscais, a contratação de funcionários, entre outras.

A protocolização do documento de constituição ocorre na Junta Comercial do estado onde a empresa tem sua sede e, após esse registro, a empresa é atribuída com um número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o qual serve como sua identificação perante o Governo Federal.

Vale destacar que no Brasil, a constituição de empresas envolve predominantemente dois tipos de documentos que são o Contrato Social e o Requerimento de Empresário Individual.
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