O que é o CCMEI? Para que serve?
O CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) é considerado como a certidão de nascimento da empresa MEI e representa o contrato social.
Esse documento poderá ser solicitado para fins comprobatórios para identificar o registro ou para validar documentos e fazer credenciamentos. Ele funciona como alvará de funcionamento e deve ser emitido logo após a formalização do MEI.
Nele contém informações como: número do CNPJ, endereço, data de registro, situação cadastral, entre outras informações.
O mesmo pode ser impresso no final do processo de registro da empresa e tem validade na junta comercial de cada estado.
Lembrando que o CCMEI deve ser emitido no Portal do Empreendedor, mesmo local onde devem ser feitos o cadastro como MEI e a emissão dos boletos de pagamentos, entre outros documentos.
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