Com a pandemia do Covid-19, o número de entregas aumentou muito devido ao isolamento social. Com isso, é necessário que síndicos organizem o recebimento de encomendas e entregas na portaria do condomínio para evitar diversos problemas. Confira alguns detalhes que o síndico deve ficar atento: • Se é permitida a entrada de entregadores dentro do

Os direitos de locomoção, igualdade, inclusão social, além da vedação a qualquer ato de discriminação às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, não são assunto recente no País. Eles estão contemplados pela Constituição Federal, desde 1988, nos Art. 5º; 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 203, IV, V; 208, III, IV; 227,

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Crie regras claras para quem não paga em dia O primeiro item que notamos quando iniciamos uma assessoria jurídica é que muitos condomínios não possuem regras claras quanto aos devedores. Assim, não tendo regra com método e processo, os condôminos acabam sentindo-se confortáveis de que nada irá acontecer em breve em razão da falta de

o Senado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.510/2020, que obriga moradores e síndicos de condomínios a informarem casos de violência doméstica às autoridades competentes. O projeto, aprovado em votação simbólica, será encaminhado à Câmara dos Deputados. ⠀ De autoria do senador @Luizdocarmosenador, o projeto estabelece o dever de condôminos, locatários e síndicos

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura