A Dirbi é a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária e tem como principal objetivo garantir maior transparência nas renúncias fiscais, assegurando que os incentivos sejam utilizados conforme planejado pela política fiscal do governo.
A regulamentação da Dirbi ocorreu por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.198/2024, publicada em 18 de junho de 2024 e começou a valer em 1º de julho de 2024.
A partir de então, essa declaração é uma exigência mensal para:

 Pessoas Jurídicas de Direito Privado, incluindo as equiparadas, imunes e isentas.
 Consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio.
 Sociedades em Conta de Participação (SCP), com o sócio ostensivo responsável pela apresentação.

Vale destacar que as empresas devem preencher a Dirbi por meio de formulários específicos já disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e o envio deve ser feito até o dia 20 de julho.

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Simples Nacional: Como realizar o reenquadramento após a empresa ser excluída do regime? Confira!

A empresa foi excluída do Simples Nacional e pretende reenquadrar? Saiba que existe um prazo para contestar essa decisão. Se houverem motivos plausíveis para solicitar o reenquadramento, é necessário que o responsável legal da empresa faça uma petição com um Termo de Impugnação, que é um documento que permite a contestação dos motivos da exclusão, através de provas contra as justificativas da Receita Federal.

Caso a exclusão tenha acontecido por dívidas, é necessário pagar ou parcelar esses débitos para tentar retornar ao Simples Nacional.
Vale destacar que o prazo para resolver essas pendências ou fazer a contestação é de 30 dias após ser notificado. Se nada for feito, a exclusão se concretiza no próximo ano fiscal.
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Usar o CNPJ de outra pessoa é crime, pois está burlando a lei, é caracterizado como fraude e é considerado sonegação fiscal.

A pessoa que fizer essa utilização indevida pode ser presa pelo crime de receptação qualificada.
Além disso, emitir notas fiscais de produtos ou serviços com CNPJ de outra pessoa ou empresa é crime e fraude com direito a prisão, ressarcimento e indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta praticada.

Portanto, a orientação é nunca emprestar o nome da empresa para qualquer pessoa que seja.
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Segundo a Lei n. 13.767, sancionada em 2018: "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (…) até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada".

Outras hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao emprego, sem prejuízo do salário, estão
contempladas no art. 473 da CLT:
 a permissão de ausência em casos de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa
que viva sob sua dependência econômica (até 2 dias consecutivos);
 em virtude de casamento (até 3 dias consecutivos);
 em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada (por 1 dia, em cada 12 meses de
trabalho);
 para o fim de se alistar eleitor (até 2 dias consecutivos ou não);
 no período de tempo em que tiver de cumprir exigências do serviço militar;
 nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em
estabelecimento de ensino superior, pelo tempo que se fizer necessário;
 quando tiver de comparecer a juízo e, quando na qualidade de representante de entidade sindical, estiver
participando de reunião oficial de organismo internacional;
 para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua
esposa ou companheira (até 2 dias); e
 para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica (1 dia por ano)

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(Fonte da informação: Instagram @senadofederal / Site CNI)

O documento de constituição de uma empresa se aplica a empresas de todas as dimensões e naturezas jurídicas com o objetivo de formalizar a criação da entidade empresarial.
Além disso, ele possui um papel fundamental, pois estabelece as normas, direitos e responsabilidades dos sócios, e sua posse possibilita que a empresa possa conduzir operações comerciais, como a abertura de contas bancárias, a emissão de notas fiscais, a contratação de funcionários, entre outras.

A protocolização do documento de constituição ocorre na Junta Comercial do estado onde a empresa tem sua sede e, após esse registro, a empresa é atribuída com um número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o qual serve como sua identificação perante o Governo Federal.

Vale destacar que no Brasil, a constituição de empresas envolve predominantemente dois tipos de documentos que são o Contrato Social e o Requerimento de Empresário Individual.
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