Segundo a Lei n. 13.767, sancionada em 2018: "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (…) até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada".

Outras hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao emprego, sem prejuízo do salário, estão
contempladas no art. 473 da CLT:
 a permissão de ausência em casos de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa
que viva sob sua dependência econômica (até 2 dias consecutivos);
 em virtude de casamento (até 3 dias consecutivos);
 em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada (por 1 dia, em cada 12 meses de
trabalho);
 para o fim de se alistar eleitor (até 2 dias consecutivos ou não);
 no período de tempo em que tiver de cumprir exigências do serviço militar;
 nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em
estabelecimento de ensino superior, pelo tempo que se fizer necessário;
 quando tiver de comparecer a juízo e, quando na qualidade de representante de entidade sindical, estiver
participando de reunião oficial de organismo internacional;
 para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua
esposa ou companheira (até 2 dias); e
 para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica (1 dia por ano)

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(Fonte da informação: Instagram @senadofederal / Site CNI)

O documento de constituição de uma empresa se aplica a empresas de todas as dimensões e naturezas jurídicas com o objetivo de formalizar a criação da entidade empresarial.
Além disso, ele possui um papel fundamental, pois estabelece as normas, direitos e responsabilidades dos sócios, e sua posse possibilita que a empresa possa conduzir operações comerciais, como a abertura de contas bancárias, a emissão de notas fiscais, a contratação de funcionários, entre outras.

A protocolização do documento de constituição ocorre na Junta Comercial do estado onde a empresa tem sua sede e, após esse registro, a empresa é atribuída com um número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o qual serve como sua identificação perante o Governo Federal.

Vale destacar que no Brasil, a constituição de empresas envolve predominantemente dois tipos de documentos que são o Contrato Social e o Requerimento de Empresário Individual.
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Entender as diferenças entre os impostos diretos e indiretos é extremamente importante para quem empreende, pois garante uma gestão fiscal mais eficiente e estratégica.

 Impostos Diretos: São aqueles em que o ônus financeiro é suportado diretamente pelo contribuinte, ou seja, quem paga o imposto é a mesma pessoa que arca com o seu impacto financeiro. Exemplos comuns de impostos diretos incluem o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU).
 Impostos Indiretos: São os tributos cuja carga econômica é repassada para terceiros, ou seja, o consumidor final. Embora a empresa ou intermediário seja responsável por pagar o imposto ao governo, ele é repassado aos consumidores através do preço dos produtos ou serviços. Exemplos de impostos indiretos incluem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Em resumo, os impostos diretos e indiretos são categorias principais de tributos utilizadas para arrecadar receitas, que se diferenciam principalmente pela forma como são cobrados e por quem efetivamente suporta a carga tributária.

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A ECD (Escrituração Contábil Digital) consiste na transmissão de todos os livros contábeis exigidos pela legislação e deve ser entregue pelas seguintes empresas:

 Empresas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real;
 Aquelas tributadas com base no Lucro Presumido que distribuírem lucros ou dividendos sem incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), desde que em montante superior ao valor da base de cálculo do Imposto diminuída de todos os impostos e contribuições;
 Empresas imunes e isentas que, no ano-calendário, obtiverem receitas, doações, incentivos, subvenções,
contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja superior a R$ 4.800.000,00, ou ao valor proporcional ao período da escrituração contábil;
 Sociedades em Conta de Participação (SCP), quando enquadradas na condição de obrigatoriedade de apresentação da ECD.

Vale destacar que as microempresas e empresas de pequeno porte registradas no Simples Nacional não precisam enviar a ECD, exceto em casos específicos determinados pela legislação.
O prazo para a entrega da ECD 2024 foi definido para ser até o último dia útil de junho do ano seguinte ao ano- calendário, ou seja, até o dia 28 de junho.

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