A RAIS (Relação Anual das Informações Sociais) deve conter todas as contribuições sindicais patronais de uma
empresa e informações de todos os colaboradores contratados pelo regime CLT ou por contrato de trabalho por
prazo determinado ou indeterminado, como por exemplo, data de admissão do trabalhador, valores referentes a
verbas rescisórias, dados do funcionário e valores de parcelas integrantes e não integrantes das renumerações
mensais dos colaboradores, com discriminação de cada um deles.

A partir deste ano de 2024, todos os grupos do eSocial (de 1 a 4) estão dispensados da entrega da RAIS. Dessa forma,
não haverá mais recepção da RAIS Anual, usando o programa GDRAIS.
No mês de março estará disponível apenas o programa GDRAIS GENÉRICO para declarações referentes aos anos-
base de 1976 a 2022 para os estabelecimentos que não estivessem desobrigados no ano de referência.

Lembrando que o prazo para entrega da RAIS segue até o dia 17 de março de 2024.

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Valor Contabilidade

Para empresas que desejam entrar ou sair do Simples Nacional, o processo de opção ou cancelamento é feito pelo
portal oficial.
No Lucro Real e Lucro Presumido, a opção é feita por meio do pagamento da quota correspondente no DARF
(Documento de Arrecadação de Receitas Federais) no início do ano-calendário.
Porém, antes de realizar a mudança, é essencial verificar com o contador se a empresa cumpre os requisitos para
optar pelo novo regime tributário e se é vantajoso fazer a migração.
Lembrando que a alteração pode ser feita apenas no início de cada ano fiscal, dentro dos prazos divulgados pela
Receita Federal.

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Valor Contabilidade

A DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais do Simples Nacional e a partir dela as micro e
pequenas empresas enquadradas neste regime enviam informações de seus rendimentos, capital e número de
funcionários à Receita Federal.
O prazo de realização do envio da DEFIS 2024 está previsto para o dia 31 de março.
Vale lembrar que mesmo que a empresa não tenha obtido faturamento ao longo do ano anterior, é necessário
enviar a DEFIS.
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Valor Contabilidade

Uma empresa torna-se inapta quando omite, por dois anos consecutivos, declarações e demonstrativos de renda
como:

 Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-MEI, para quem é MEI);
 Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ);
 Declaração de Créditos e Débitos Tributários (DCTF);
 Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);
 Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
Além desse motivo, situações como falta de regularização cadastral, problemas com documentação e débitos fiscais
em abertos também podem ocasionar no CNPJ inapto.
Vale destacar que as consequências de um CNPJ inapto são significativas e podem afetar a empresa de diversas
maneiras.
Caso tenha dúvidas em relação ao assunto e precise de auxílio contábil, conte com a Valor!
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Valor Contabilidade

A Razão Social de uma empresa é o termo registrado sob o qual uma pessoa jurídica (PJ) se individualiza e exerce suas atividades.
Esse nome estará presente no contrato social da empresa, nas notas fiscais emitidas, escrituras e outros documentos legais.
Por identificar o negócio, essa identidade é única para cada um e está protegida como propriedade intelectual, ou seja, ninguém pode ter a mesma firma empresarial.
Portanto, é importante escolher a razão social da empresa com orientações e cuidado.

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A NFS-e é um documento fiscal eletrônico utilizado para registrar a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos.
Suas funções cruciais são:
• Legalidade e Cumprimento Tributário;
• Comprovação de Transações;
• Transparência e Controle;
• Simplificação de Processos;
• Agilidade e Segurança.

Em resumo, a adoção desse documento facilita o processo de controle fiscal, reduz a burocracia e ajuda a combater a sonegação de impostos.
É importante lembrar que as empresas e profissionais devem estar cientes das regras específicas para NFS-e em sua jurisdição para cumprir as obrigações fiscais adequadamente.

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A contabilidade otimiza os processos de uma empresa ao garantir uma gestão financeira eficiente, acompanhamento de despesas, planejamento tributário, relatórios financeiros precisos, conformidade com regulamentações, avaliação de desempenho e redução de riscos.
Além de tudo isso, ela ajuda a tomar decisões, gerenciar recursos e melhorar a lucratividade.

Portanto, otimize a gestão da sua empresa, conte com a Valor!
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Valor Contabilidade

A Inscrição Estadual é o número de registro de uma empresa, no estado onde ela está estabelecida, para que o negócio possa produzir ou vender mercadorias no Brasil. Essa inscrição torna o empreendedor um contribuinte.

Esse número serve para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e emissão de Nota Fiscal de Produto (NF-e).

Dessa forma, todas as empresas que comercializam produtos físicos de qualquer tipo são obrigadas a pagar ICMS e, por isso, precisam ter Inscrição Estadual (IE) para conseguir pagar este imposto.

Caso tenha alguma dúvida sobre como obter este registro, conte com a Valor!
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Valor Contabilidade

As obrigações acessórias são comuns aos empreendedores, mas muitas
pessoas ainda possuem dúvida sobre o assunto.

Elas são estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e tratam-se documentos entregues mensal e anualmente pelas empresas ao Governo, com o objetivo principal de apuração, fiscalização e arrecadação de tributos, e correspondem aos deveres administrativos.

Confira alguns exemplos:
 Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço;
 Emissão das guias de recolhimento dos tributos;
 Escrituração dos livros fiscais;
 Confecção e envio das declarações fiscais pertinentes;
 Demonstrações Contábeis;
 Folha de pagamento, contracheques;
 Confecção e envio das declarações sociais.

Lembrando que essas obrigações possuem prazos de entrega previamente estabelecidos, que se não cumpridos podem gerar problemas ao empreendedor.

Se você tem alguma dúvida ou precisa de auxílio contábil, conte com a Valor!
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Ei, empreendedor! Quer legalizar o seu negócio individualmente e ainda
não conhece os tipos de empresas disponíveis para escolha? Então confira
a seguir!

 MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL):

É o tipo de empresa mais simples, que possui limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, porém nem todas as atividades se enquadram.

 EI (EMPRESA INDIVIDUAL):
O empresário pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido, e responde ilimitadamente pelas obrigações da empresa.

 SLU (SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL):
Possui os mesmos regimes tributários do EI, porém o patrimônio da pessoa física é protegido, respondendo apenas pelas obrigações da empresa até o valor do seu capital social.

Portanto, se pretende empreender sozinho, essas são algumas opções para você.

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