Você com certeza já parou para pensar sobre quais são as obrigações de um MEI sem movimento, certo? Então hoje vamos sanar a sua dúvida com esse artigo. Confira!

Um MEI sem movimento tem as mesmas obrigações do MEI com movimentação, ou seja, a falta de movimento não afeta em nada as obrigações que devem ser cumpridas pelo empreendedor.
Com isso, as obrigações continuam sendo o pagamento mensal do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e o envio anual da declaração anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual
(DASN-SIMEI) relativa ao ano anterior.

E aí gostou de saber um pouco mais sobre o MEI? Caso você tenha dúvidas sobre esse ou demais assuntos, entre em contato conosco!

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Valor Contabilidade

O Contrato Social de uma empresa é o local onde constam todas as informações da empresa, tais como o nome dos sócios e os direitos e obrigações de cada um, o tipo societário, as regras sob as quais a empresa vai funcionar, a especificação das atividades desenvolvidas, entre outras
coisas.

Porém, quando é necessário fazer uma alteração contratual? Veja as
situações!

 Mudança de Razão Social;
 Mudança de Nome Fantasia;
 Mudança nos sócios;
 Mudança no Capital Social;
 Mudança de endereço da empresa;
 Mudanças de atividade exercida (CNAE).

Para fazer a alteração o primeiro passo é um bom planejamento: é preciso ter bem claro quais são os dados que serão alterados, o que ficará no lugar e quais são os órgãos que devem ser informados.

É um processo um pouco burocrático, pois envolve a renovação do cadastro nos órgãos de inscrição do negócio, com a Junta Comercial e a Receita Federal.

Por esta razão, busque sempre orientação de um profissional de confiança.

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Valor Contabilidade

Você já ouviu falar sobre o Capital Social MEI? Se ainda não conhece o assunto, entenda a seguir!

Como sabemos o Capital Social é o valor inicialmente usado para a abertura da empresa, investindo em maquinário, estoque, matéria-prima e outros aspectos para que a empresa possa existir, certo? E não seria de outra forma com o MEI apenas por ser um negócio de menor porte.

Toda empresa precisa do Capital Social, ou seja, um valor de investimento inicial para a criação do negócio e no caso do MEI não há restrição de valor máximo ou mínimo de investimento.

Portanto, podemos concluir que o MEI precisa do Capital Social, mas o investimento pode ser feito de acordo com a disponibilidade do empreendedor.

Vale ainda ressaltar que é importante que o proprietário informe qual é o valor inicial de investimento, para que a empresa possa funcionar até que se torne rentável.

Caso você tenha dúvidas sobre esse ou demais assuntos, entre em contato conosco!

Muitas pessoas confundem DANFE com NF-e, certo? Mas, apesar das semelhanças entre os dois, existem diferenças importantes que merecem muita atenção. Confira!

O DANFE tem como objetivo funcionar como uma espécie de resumo impresso com as principais informações contidas em uma Nota Fiscal Eletrônica. Ele é encaminhado ao cliente junto à NF-e, porém, não tem a mesma validade jurídica de uma nota. Não pode ser utilizado pelo cliente para realizar trocas, solicitar reembolsos e comprovar que adquiriu determinada mercadoria. Também não pode ser utilizado pela empresa para confirmar uma venda junto às autoridades fiscais e consumidores.

O DANFE deve ser emitido por todas as empresas que realizam venda pela

internet. Já a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) substitui as antigas notas impressas e serve como comprovação de transações de compra e venda e prestação de serviços. É obrigatória para a maioria dos modelos empresariais, exceto os autônomos e dos Microempreendedores Individuais, apenas quando estes fazem transações comerciais com pessoas físicas.

O MEI ao vender ou prestar serviços para outras empresas é obrigado a emitir a nota fiscal. Já o autônomo, não possui essa obrigatoriedade, mas pode recorrer à nota fiscal avulsa, retirada nas prefeituras.

De maneira geral, ao comercializar qualquer coisa com os consumidores finais é preciso emitir nota, seja uma transação para consumidor final ou entre empresas.

E aí, gostou de saber a diferença entre DANFE e NF-e?

Caso você tenha dúvidas sobre qual tipo de nota emitir e também sobre a necessidade do DANFE, entre em contato conosco.

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O leão está se aproximando e a organização para este momento já deve começar.
Como a data está se aproximando é muito importante neste momento saber quem estará obrigado a entregar a declaração em 2022. Confira abaixo!

O contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
O contribuinte que recebeu rendimentos isentos acima de R$ 40.000;
O contribuinte que, até o último dia de 2021, tinha posses somando mais de R$ 300 mil;
Quem obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50;
Quem declarou em qualquer mês de 2021, um ganho de capital na venda de bens ou realizou operações na Bolsa de Valores;

Quem optou pela isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para comprar outro dentro de 180 dias;
Todos que passaram a morar no Brasil em qualquer mês de 2021;
Quem recebeu o auxílio emergencial em 2020, em qualquer valor, inclusive por dependentes, e também outros rendimentos em valor anual superior a R$ 22.847,76.
É muito importante você conferir nesta tabela se você se encaixa em algum dos tópicos e se planejar com antecedência para evitar erros e problemas posteriores.

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A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é utilizada para identificar as atividades exercidas pela empresa. É composta por um código de sete dígitos e, a partir deste, serão definidos os impostos e
tributos pagos pela empresa, definidos de acordo com o tipo de atividade. Porém, como é formado esse código? São 7 números, divididos em 5 níveis. Veja:

 21 seções (para o primeiro dígito);
 87 divisões (para o segundo dígito);
 285 grupos (para o terceiro dígito);
 672 classes (para o quarto dígito, além de um dígito verificador);
 1318 subclasses (correspondentes aos dois caracteres depois do
dígito verificador).

Vale destacar que quem é formalizado como MEI, pode ter vários CNAE. O MEI deve ter um CNAE principal e pode ter até 15 secundários. Isso dá ao mesmo uma grande quantidade de atividades possíveis dentro do mesmo
cadastro.

Para consultar o CNAE através do CNPJ é bem simples. Basta entrar no site da Receita Federal, preencher o CNPJ e os dígitos de segurança e clicar em ‘consultar.’ Feito isso, serão apresentados na página os dados da empresa
consultada, inclusive o CNAE.

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Você em algum momento já deve ter ouvido falar na famosa alíquota. Ela está presente na compra do supermercado, na conta do restaurante e inclusive regula praticamente tudo o que envolve o seu dinheiro ou de sua
empresa.

Sabendo disso, do que se trata então a alíquota? Como ela funciona?
Vamos te explicar!

Alíquota é aplicada sobre um montante de dinheiro no cálculo de impostos, taxas ou tributos e pode ser um percentual ou valor fixo. Ela é definida pelo Direito Tributário como um parâmetro de cálculo.

O valor da mesma será sempre determinado em lei, já que ela é a matriz que dá base a um tributo, como o Imposto de Renda, por exemplo. Ela também é usada como instrumento de controle da economia, já que sua
modificação impacta diretamente nos negócios a nível micro e macro da economia.

Sendo assim, a alíquota ajuda a regular os investimentos, pois afeta diretamente nos preços dos produtos. E aí gostou de conhecer um pouco mais sobre esse assunto?
Se você está tendo dificuldades com a parte de contabilidade de sua empresa e precisa de auxílio contábil, entre em contato conosco para obter as melhores soluções.

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Neste ano de 2022 tivemos o aumento do salário mínimo para R$ 1.212 e com isso os Microempreendedores Individuais (MEI) também terão as suas contribuições mensais reajustadas.
O reajuste acontecerá a partir do mês de fevereiro deste ano de 2022 e o
valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, valor correspondente a 5% do salário-mínimo.
Aqueles que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e aqueles que são ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).
Vale lembrar que o reajuste valerá apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. Portanto, o valor que será pago até 20 de janeiro continua sendo R$ 55.
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