É muito importante saber a hora da transição de MEI para ME e conhecer as características dos dois tipos de empresa. Porém, como saber a hora de migrar? A mudança pode ser feita a qualquer momento pelo empreendedor. Pode ser por opção própria (com faturamento anual abaixo de 81 mil) ou obrigatória com base nos

Nessa época de pandemia, delitos desse tipo estão muito propensos a acontecer. A utilização de atestado médico falso pode trazer sérias implicações tanto para o paciente, quanto para o médico que forneceu. O empregado que cometer esse tipo de delito na empresa possibilita a demissão por justa causa e configura um crime previsto no artigo

O contribuinte que caiu na malha fina em 2020 já pode fazer a contestação dos valores lançados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e não há prazo. Poderá ser feito virtualmente e deve ser preenchido o formulário. Segundo a Receita, o sistema facilita o processo e agiliza o julgamento. Após abrir o

Após o aumento do salário mínimo para R$1100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com a Medida Provisória nº 1.021/20, de 30 de dezembro de 2020, o empregador deverá fazer reajuste no eSocial de seus empregados. Essa alteração deverá ser feita antes de encerrar a folha do mês, pois não é

A justiça foi acionada por um servidor público aposentado do cargo de Perito Médico Federal pedindo isenção do imposto de renda devido a ser portador de câncer de próstata, com base na Lei n° 7.713, de 1988, que garante esse benefício fiscal às pessoas físicas portadoras de determinadas enfermidades. Devido a isso, o Juiz Federal

Com a alteração do salário mínimo para R$1100,00 já em vigor, o valor do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) consequentemente também foi reajustado. O valor do DAS sofre variações de acordo com a atividade exercida por cada MEI (Microempreendedor Individual) e é calculado com base de 5% do salário mínimo. Veja a tabela 2021: •