Saúde Mental no Trabalho: Saiba mais sobre a Lei 14.831/2024 que está em vigor!

A Lei 14.831/2024 criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Esse certificado consiste em uma honraria concedida pelo Governo Federal às empresas que adotarem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores.
Segundo a lei, o certificado terá validade de dois anos, sendo necessária nova avaliação para a concessão de mais prazo.
As empresas interessadas em obter a certificação devem desenvolver ações e políticas fundamentadas nas seguintes diretrizes: promoção da saúde mental e bem-estar dos trabalhadores, transparência e prestação de contas.
Vale destacar que o descumprimento das disposições poderá resultar na revogação da certificação.
(Fonte: Agência Senado)
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