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Contabilidade

Muitas pessoas ainda não sabem, mas o Microempreendedor Individual (MEI) possui direitos previdenciários. Isso porque ao se formalizar como MEI e pagar regularmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o MEI passa a ter acesso aos mesmos. São eles:  Aposentadoria por

A Lei 14.831/2024 criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Esse certificado consiste em uma honraria concedida pelo Governo Federal às empresas que adotarem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores. Segundo a lei, o certificado terá validade de dois anos, sendo necessária nova avaliação para a concessão de

A Dirbi é a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária e tem como principal objetivo garantir maior transparência nas renúncias fiscais, assegurando que os incentivos sejam utilizados conforme planejado pela política fiscal do governo. A regulamentação da Dirbi ocorreu por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.198/2024, publicada em 18 de

Simples Nacional: Como realizar o reenquadramento após a empresa ser excluída do regime? Confira! A empresa foi excluída do Simples Nacional e pretende reenquadrar? Saiba que existe um prazo para contestar essa decisão. Se houverem motivos plausíveis para solicitar o reenquadramento, é necessário que o responsável legal da empresa faça uma petição com um Termo

Usar o CNPJ de outra pessoa é crime, pois está burlando a lei, é caracterizado como fraude e é considerado sonegação fiscal. A pessoa que fizer essa utilização indevida pode ser presa pelo crime de receptação qualificada. Além disso, emitir notas fiscais de produtos ou serviços com CNPJ de outra pessoa ou empresa é crime

Segundo a Lei n. 13.767, sancionada em 2018: "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (…) até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada". Outras hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao emprego, sem prejuízo

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